Legal
Política de privacidade
Atualizada em 13 de novembro de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como o LexControl coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais no site institucional e na plataforma de gestão de alvarás e pagamentos jurídicos (em conjunto, o “Serviço”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no Brasil.
Ao criar conta, assinar, acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido e compreendido esta Política. Se não concordar, não utilize o LexControl.
Este documento deve ser lido em conjunto com a nossa Política de cookies.
1. Controlador e contato
O LexControl é operado pela RA Tecnologia (grupo LexGroup), responsável pelo tratamento dos dados pessoais na qualidade de controladora, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, quando define as finalidades e os meios do tratamento relacionados ao Serviço.
- CNPJ: 51.167.110/0001-83
- E-mail para privacidade e suporte: suporte@lexgroup.com.br
- Site do produto: https://lexfinance.lexgroup.tech
Para exercer direitos do titular (art. 18 da LGPD), dúvidas ou reclamações sobre privacidade, envie mensagem para suporte@lexgroup.com.br ou utilize o canal de suporte disponível na plataforma.
Quando o escritório cliente cadastra dados de clientes finais, partes processuais ou colaboradores no LexControl, esse escritório atua, em regra, como controlador desses dados, e a RA Tecnologia/ LexControl atua como operadora (art. 5º, VII, LGPD), tratando-os conforme instruções do cliente e desta Política.
2. Quem está coberto
- Visitantes do site de marketing e páginas públicas.
- Compradores e assinantes (pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas) via Hotmart ou canais oficiais.
- Usuários autenticados do sistema (sócios, gestores, advogados, equipe administrativa da companhia).
- Dados de terceiros inseridos pelo escritório (clientes, favorecidos, contatos), sob responsabilidade do controlador-cliente.
3. Quais dados tratamos
3.1 Dados de conta e identificação
- Nome completo, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada pelo provedor de autenticação), foto de perfil opcional.
- Cargo/perfil de acesso na companhia e vínculo com o escritório.
- Dados de compra e assinatura recebidos da Hotmart (nome, e-mail, documento quando informado, código de assinante, plano, status de pagamento).
3.2 Dados da companhia (escritório)
- Razão social / nome fantasia, CNPJ, UF da sede, logotipo e preferências de configuração.
- Informações de plano, status da assinatura e histórico de cobrança vinculados ao produto LexControl.
3.3 Dados operacionais inseridos pelo escritório
- Clientes: nome, CPF/CNPJ, telefone e demais dados cadastrais fornecidos.
- Processos, alvarás, prazos, etapas, tarefas, agendamentos, observações e anexos (ex.: comprovantes).
- Dados bancários / Pix / favorecidos necessários ao fluxo de pagamento e repasse, quando cadastrados.
- Registros de uso necessários à segurança e à auditoria (logs técnicos, IP, user-agent, carimbos de data/hora), em nível proporcional.
3.4 Dados de navegação e dispositivo
- Cookies e armazenamento local, conforme a Política de cookies.
- Preferências de tema, consentimento de cookies e companhia ativa no navegador.
- Dados de telemetria do navegador ou servidor quando habilitados para diagnóstico de erros (mediante base legal e, quando aplicável, consentimento).
Não solicitamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) como finalidade principal do produto. Se algum dado sensível for eventualmente inserido pelo usuário em campos livres ou anexos, o tratamento ocorre sob responsabilidade do controlador-cliente, com as salvaguardas técnicas do Serviço.
4. Para que usamos os dados (finalidades)
- Prestar, manter e melhorar o Serviço (cadastros, fluxos, prazos, pagamentos e colaboração da equipe).
- Autenticar usuários, gerenciar sessões e aplicar controles de permissão por cargo e companhia.
- Provisionar conta e companhia após compra aprovada na Hotmart e enviar comunicações essenciais (boas-vindas, redefinição de senha, avisos de conta).
- Cobrar e administrar a assinatura, incluindo sincronização de status com a Hotmart.
- Prevenir fraudes, abusos, incidentes de segurança e uso indevido.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades competentes.
- Responder solicitações de suporte e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Com consentimento, quando exigido: cookies de desempenho/marketing e comunicações não essenciais.
5. Bases legais (LGPD)
Tratamos dados pessoais com fundamento, conforme o caso, em:
- Execução de contrato (art. 7º, V): prestação do LexControl ao assinante e usuários autorizados.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes, melhoria do produto e métricas agregadas, com avaliação de impacto e salvaguardas.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
- Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável (ex.: cookies não essenciais), podendo ser revogado a qualquer momento.
6. Compartilhamento com terceiros
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário para operar o Serviço, com prestadores que atuam como operadores ou controladores independentes, conforme o caso:
- Supabase: autenticação, banco de dados, armazenamento de arquivos e funções de backend. Dados hospedados em infraestrutura cloud com controles de acesso e criptografia em trânsito.
- Hotmart: checkout, cobrança recorrente e eventos de assinatura. Ao concluir a compra, você também se submete às políticas da Hotmart. O LexControl recebe notificações (webhooks) para ativar ou atualizar o acesso.
- Vercel (ou provedor equivalente): hospedagem da aplicação web e entrega de conteúdo.
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem válida.
- Assessores jurídicos, contábeis ou técnicos sob dever de confidencialidade, quando necessário à defesa de direitos ou à operação.
Usuários da mesma companhia podem visualizar dados conforme permissões configuradas pelo administrador do escritório. A RA Tecnologia (perfil Desenvolvedor / suporte de plataforma) pode acessar dados estritamente necessários para suporte, segurança e operação, sob controles internos.
7. Transferências internacionais
Prestadores de nuvem podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos mecanismos compatíveis com a LGPD (cláusulas contratuais, políticas do fornecedor e medidas de segurança), buscando garantir nível de proteção adequado.
8. Retenção e eliminação
- Dados de conta e companhia: enquanto a relação contratual estiver ativa e pelo prazo necessário após o encerramento para obrigações legais, cobrança, auditoria e defesa de direitos.
- Dados operacionais do escritório: mantidos enquanto a companhia utilizar o Serviço; após cancelamento, podem ser excluídos ou anonimizados conforme política de retenção e prazos legais (incluindo eventual período de graça antes da exclusão definitiva).
- Logs de segurança e sistema: prazos proporcionais à finalidade (detecção de incidentes e diagnóstico).
- Cookies e armazenamento local: conforme duração descrita na Política de cookies ou até você apagá-los.
Pedidos de exclusão serão atendidos quando não houver outra base legal que imponha a conservação dos dados.
9. Segurança
- Autenticação com provedor especializado; senhas não são armazenadas em texto puro pelo LexControl.
- Comunicação HTTPS; controles de acesso por sessão e por permissão (cargo/companhia).
- Isolamento lógico de dados por companhia na aplicação; perfis de plataforma restritos.
- Backups e práticas de menor privilégio nos ambientes de produção, na medida do razoável e proporcional.
Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as medidas previstas na LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível.
10. Direitos do titular
Nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimizção, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade, quando aplicável e viável tecnicamente.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir (com consequências).
- Revogação do consentimento.
- Oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando cabível.
- Revisão de decisões automatizadas, se houver e na forma da lei.
Para dados inseridos pelo escritório referentes a clientes finais, o pedido pode ser direcionado primeiro ao escritório (controlador). Podemos apoiar a operação técnica da solicitação.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Conta, senha e comunicações
Após a compra, enviamos e-mail essencial de primeiro acesso / redefinição de senha por meio da infraestrutura de autenticação (Supabase Auth). Essas mensagens são necessárias à execução do contrato e à segurança da conta. Comunicações promocionais, se houver, dependerão de base legal adequada e opção de descadastro quando exigido.
12. Crianças e adolescentes
O LexControl é destinado a uso profissional por escritórios e profissionais maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Se tomar conhecimento de cadastro indevido, entre em contato para remoção.
13. Responsabilidades do escritório cliente
- Garantir base legal e transparência perante seus próprios clientes e colaboradores cujos dados inserir no LexControl.
- Configurar usuários e permissões de forma adequada, sem compartilhar credenciais.
- Não inserir conteúdo ilícito ou dados em volume/desnecessidade incompatíveis com a finalidade do Serviço.
- Manter dados de contato atualizados para receber avisos de segurança e de conta.
14. Cookies e tecnologias semelhantes
Detalhes sobre categorias, duração e gestão estão na Política de cookies. Você pode alterar preferências a qualquer momento em .
15. Alterações desta Política
Podemos atualizar este documento para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em práticas de segurança. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou banner no site. O uso continuado após a vigência da nova versão, quando permitido, implica ciência dos termos atualizados; quando a lei exigir novo consentimento, solicitaremos novamente.
16. Disposições gerais
- A invalidade de alguma cláusula não prejudica as demais.
- A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos.
- Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, sem prejuízo de normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
Esta Política é disponibilizada para transparência e conformidade. Em caso de conflito entre resumos comerciais e este texto, prevalece esta Política quanto ao tratamento de dados pessoais.